AREsp 1978891 - DECISAO

AREsp 1978891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo a compreensão exata da controvérsia; ademais, o aresto recorrido considerou desproporcionais as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIO SCHECHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartões De Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartões De Crédito Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO SCHECHELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade e proporcionalidade da suspensão da CNH e do bloqueio de cartões como medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo a compreensão exata da controvérsia; ademais, o aresto recorrido considerou desproporcionais as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartões no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.