RHC 138315 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia exige análise de matéria infraconstitucional (art. 139, IV, do CPC) e eventual ofensa constitucional seria reflexa/indireta; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ autorizando medidas atípicas quando esgotados os meios típicos e presentes indícios de ocultação de patrimônio, de modo que não se admite o apelo extremo.

Parties
Recorrente: Marcelo Bento da Cunha; Recorrente: Márcio Bento da Cunha; Recorrente: Marco Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Apelo Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão/suspensão De Passaporte, Direito De Locomoção, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Art. 139, IV, CPC, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Apreensão/suspensão De Passaporte Direito De Locomoção Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Art. 139, Iv, CPC +1 more

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Parties

Marcelo Bento da Cunha

Recorrente

Márcio Bento da Cunha

Recorrente

Marco Antônio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Apelo Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra suspensão da CNH
  3. 3 licitude da apreensão/suspensão de passaporte como meio coercitivo

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a controvérsia exige análise de matéria infraconstitucional (art. 139, IV, do CPC) e eventual ofensa constitucional seria reflexa/indireta; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou a jurisprudência do STJ autorizando medidas atípicas quando esgotados os meios típicos e presentes indícios de ocultação de patrimônio, de modo que não se admite o apelo extremo.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o apelo extraordinário