REsp 1881756 - DECISAO

REsp 1881756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão controvertida depende do reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido motivou-se no sentido de que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, sem afinidade com a obrigação de pagamento e sem demonstrada conduta maliciosa do executado, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas executivas atípicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Art. 139, IV, Cpc/2015, Art. 774, III, V, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Art. 139, Iv, Cpc/2015 Art. 774, Iii, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa (art. 774, III e V, CPC/2015)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão controvertida depende do reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido motivou-se no sentido de que as medidas coercitivas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, sem afinidade com a obrigação de pagamento e sem demonstrada conduta maliciosa do executado, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas executivas atípicas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.