AREsp 1842842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de esgotamento das medidas típicas e pela desproporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas, sendo necessária a preservação do entendimento local sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOBERTO GOMES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio Bacen Jud, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio Bacen Jud Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOBERTO GOMES DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença
  3. 3 exigência de esgotamento de medidas típicas antes de medidas subsidiárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de esgotamento das medidas típicas e pela desproporcionalidade das medidas coercitivas pleiteadas, sendo necessária a preservação do entendimento local sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.