REsp 1921066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da viabilidade da suspensão da CNH demanda reexame do suporte fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque, em execução fiscal, o STJ tem precedentes que desaconselham a adoção de medidas atípicas aflitivas por risco de excessos; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Reexame De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas atípicas
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da viabilidade da suspensão da CNH demanda reexame do suporte fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e porque, em execução fiscal, o STJ tem precedentes que desaconselham a adoção de medidas atípicas aflitivas por risco de excessos; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.