AREsp 1958682 - DECISAO

AREsp 1958682 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito, a avaliação sobre a adequação, necessidade e proporcionalidade de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou as medidas pleiteadas.

Parties
Agravante: PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravados: Executadas/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito +4 more

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Parties

PERVILLE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Executadas/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e adequação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento/bloqueio de cartões) no processo de execução
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à alegação de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e, quanto ao mérito, a avaliação sobre a adequação, necessidade e proporcionalidade de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015) depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou as medidas pleiteadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.