AREsp 1977547 - DECISAO

As medidas coercitivas atípicas pleiteadas (suspensão/apreensão do passaporte) não se mostram adequadas, razoáveis e proporcionais ao fim de compelir o pagamento da dívida, apresentando caráter mais punitivo do que meio eficaz de coerção; além disso, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MYLENE DE CÁSSIA GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Topics: Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão/apreensão De Passaporte, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão/apreensão De Passaporte Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MYLENE DE CÁSSIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 cabimento de medida coercitiva atípica consistente na apreensão/suspensão do passaporte da executada
2 interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC/2015
3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e da menor onerosidade