REsp 1969152 - DECISAO

REsp 1969152 - DECISAO

O Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ e no art. 139, IV, do CPC/2015, concluiu que a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH seriam medidas desproporcionais e não assegurariam a satisfação do crédito; além disso, para revisar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Direitos Fundamentais Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 às medidas executivas atípicas
  2. 2 Possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão da CNH na execução por título extrajudicial
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com respaldo na jurisprudência do STJ e no art. 139, IV, do CPC/2015, concluiu que a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH seriam medidas desproporcionais e não assegurariam a satisfação do crédito; além disso, para revisar essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.