REsp 1945708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, não teriam nexo com a satisfação do crédito e violariam direitos (ex.: liberdade de locomoção), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; faltou também similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Execução De Título Extrajudicial, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Execução De Título Extrajudicial Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento/suspensão de cartões de crédito, bloqueio de serviços de telefonia e internet)
  2. 2 necessidade de nexo de pertinência entre medida e satisfação do crédito
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais, não teriam nexo com a satisfação do crédito e violariam direitos (ex.: liberdade de locomoção), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; faltou também similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015