AREsp 1989253 - DECISAO

AREsp 1989253 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a suspensão da CNH por considerá-la desproporcional e inócua para satisfazer o crédito em razão da inexistência de bens penhoráveis e das investigações patrimoniais já realizadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ; rever esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte) na execução de quantia certa
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão e que o acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu a suspensão da CNH por considerá-la desproporcional e inócua para satisfazer o crédito em razão da inexistência de bens penhoráveis e das investigações patrimoniais já realizadas, está em consonância com a jurisprudência do STJ; rever esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.