REsp 2103737 - DECISAO

REsp 2103737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, concluiu que a suspensão da CNH seria inadequada e não demonstrada como eficaz para satisfazer o crédito, e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC em decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: CLESIO LUIZ BRAZ DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CLESIO LUIZ BRAZ DA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida coercitiva atípica no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de adequação, proporcionalidade e efetividade da medida coercitiva (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568, concluiu que a suspensão da CNH seria inadequada e não demonstrada como eficaz para satisfazer o crédito, e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.