AREsp 2572607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da penhora de 10% sobre a remuneração, em razão do risco à subsistência da devedora demonstrado nos autos; admitir recurso para reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Agravante: outra; Recorrida: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Penhora De Salário Impenhorabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

outra

Agravante

devedora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à análise do cabimento da penhora de 10% sobre a remuneração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 cabimento e proporcionalidade da penhora sobre salários com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da penhora de 10% sobre a remuneração, em razão do risco à subsistência da devedora demonstrado nos autos; admitir recurso para reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.