AREsp 2581215 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a decisão anterior do STJ apenas determinou que o juízo de origem reapreciasse a existência de indícios de patrimônio expropriável, obrigação que foi cumprida, não havendo ofensa à coisa julgada.
- Parties
- Agravante: ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Medidas Coercitivas Atípicas, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ANGELO AGÁZIO LORENTI e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 preclusão
- 3 cabimento das medidas coercitivas atípicas
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, a decisão anterior do STJ apenas determinou que o juízo de origem reapreciasse a existência de indícios de patrimônio expropriável, obrigação que foi cumprida, não havendo ofensa à coisa julgada.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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