AREsp 2622972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (arts. 489 e 1.022) eram genéricas e não demonstraram efetiva negativa de prestação jurisdicional, e porque, no mérito, a conclusão do tribunal de origem de que a intimação da esposa do executado seria inócua e desproporcional envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A; Recorrido: Ricardo Ribeiro Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Intimação De Cônjuge, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Medidas Coercitivas Atípicas Intimação De Cônjuge Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Agravante

Ricardo Ribeiro Saraiva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de intimação da esposa do devedor para esclarecimentos sobre empréstimo
  3. 3 proporcionalidade e utilidade de medida coercitiva no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão (arts. 489 e 1.022) eram genéricas e não demonstraram efetiva negativa de prestação jurisdicional, e porque, no mérito, a conclusão do tribunal de origem de que a intimação da esposa do executado seria inócua e desproporcional envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.