AREsp 2354196 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pesquisa via Rede INFOSEG não seria útil para localizar bens penhoráveis e que não havia indícios de implicação criminal dos executados a justificar o uso de medidas atípicas; ademais, o uso de COAF/SIMBA para fins de execução civil representaria desvio de finalidade e afronta aos princípios da proporcionalidade e da proteção do sigilo bancário.

Parties
Agravante: FONZIE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, INFOSEG, CCS BACEN, SIMBA, COAF, Quebra De Sigilo Bancário
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade INFOSEG +4 more

Case Brief

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Parties

FONZIE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de pesquisa via Rede INFOSEG para localização de bens do executado
  2. 2 Aplicabilidade e limites das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilidade da consulta ao CCS-BACEN, SIMBA e expedição de ofício ao COAF para fins de execução cível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pesquisa via Rede INFOSEG não seria útil para localizar bens penhoráveis e que não havia indícios de implicação criminal dos executados a justificar o uso de medidas atípicas; ademais, o uso de COAF/SIMBA para fins de execução civil representaria desvio de finalidade e afronta aos princípios da proporcionalidade e da proteção do sigilo bancário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida