AREsp 2622972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão eram genéricas e não apontaram especificamente os vícios do acórdão recorrido, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação e proporcionalidade da medida pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a intimação requerida seria inócua e desproporcional.

Parties
Recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se a intimação da esposa do executado seria medida proporcional e útil ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão eram genéricas e não apontaram especificamente os vícios do acórdão recorrido, e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à adequação e proporcionalidade da medida pleiteada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a intimação requerida seria inócua e desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.