HC 950771 - DECISAO

HC 950771 - DECISAO

A impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, constrangimento ilegal ou abuso na aplicação das medidas; o Tribunal de origem constatou esgotamento dos meios típicos de execução, existência de indícios de patrimônio incompatível com a negativa de bens e necessidade/razoabilidade das medidas atípicas para assegurar a efetividade do crédito; a jurisprudência do STJ admite a constrição do passaporte quando presentes tais requisitos, e a suspensão da CNH não é matéria adequada para habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: FLÁVIA MARIA PELLICIARI SALUM; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Constrição/apreensão De Passaporte, Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença/executório
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Constrição/apreensão De Passaporte Habeas Corpus Cumprimento De Sentença/executório

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Parties

FLÁVIA MARIA PELLICIARI SALUM

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra suspensão da CNH
  2. 2 licitude da constrição/apreensão de passaporte como medida executiva atípica
  3. 3 necessidade de esgotamento dos meios típicos de execução

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, constrangimento ilegal ou abuso na aplicação das medidas; o Tribunal de origem constatou esgotamento dos meios típicos de execução, existência de indícios de patrimônio incompatível com a negativa de bens e necessidade/razoabilidade das medidas atípicas para assegurar a efetividade do crédito; a jurisprudência do STJ admite a constrição do passaporte quando presentes tais requisitos, e a suspensão da CNH não é matéria adequada para habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.