AREsp 2662832 - DECISAO

AREsp 2662832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (notadamente bloqueio de cartões de crédito), por serem desproporcionais, ineficazes e aptas a configurar coação reprovável; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: THIAGO MORAES PEREIRA DE LUCENA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

THIAGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos para adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impropriedade das medidas coercitivas atípicas pleiteadas (notadamente bloqueio de cartões de crédito), por serem desproporcionais, ineficazes e aptas a configurar coação reprovável; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.