AREsp 2579092 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a pertinência da apreensão de passaporte e CNH exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, tornando a medida atípica desproporcional e inócua para fins de satisfazer a dívida.

Parties
Agravante: ELIUDE CARLOS DOS SANT OS LACERDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Apreensão De Passaporte, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Artigo 139, IV Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Apreensão De Passaporte Suspensão Da CNH Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ Artigo 139, IV Do CPC

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Parties

ELIUDE CARLOS DOS SANT OS LACERDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão da CNH e do passaporte como medida coercitiva atípica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade para medidas atípicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a pertinência da apreensão de passaporte e CNH exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de prova de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens, tornando a medida atípica desproporcional e inócua para fins de satisfazer a dívida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido