AREsp 2781116 - DECISAO

AREsp 2781116 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão de origem foi suficientemente fundamentada; quanto às medidas atípicas pleiteadas, o agravante não demonstrou indícios de patrimônio expropriável, prática fraudulenta ou atuação destinada a embaraçar a execução, nem foi comprovado o exaurimento dos meios executivos ordinários, de modo que a adoção de medidas excepcionais seria desproporcional e demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BBM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Medidas Coercitivas Atípicas Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BBM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC às medidas coercitivas atípicas pleiteadas
  3. 3 exigência de indícios de patrimônio expropriável e requisitos objetivos para medidas atípicas (REsp 1.894.170/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a decisão de origem foi suficientemente fundamentada; quanto às medidas atípicas pleiteadas, o agravante não demonstrou indícios de patrimônio expropriável, prática fraudulenta ou atuação destinada a embaraçar a execução, nem foi comprovado o exaurimento dos meios executivos ordinários, de modo que a adoção de medidas excepcionais seria desproporcional e demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.