AREsp 2717254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a adoção das medidas de bloqueio de cartões e suspensão de passaportes seria desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, mantendo apenas a suspensão da CNH diante do esgotamento das medidas típicas e indícios de ocultação patrimonial; além disso, não foi dado prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravada: agravada; Agravantes: agravantes; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De Passaporte, Suspensão De Carteira De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De Passaporte Suspensão De Carteira De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

agravada

Agravada

agravantes

Agravantes

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas coercitivas atípicas
  3. 3 proporcionalidade das medidas executivas atípicas (suspensão de passaporte, suspensão de CNH, bloqueio de cartões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluindo que a adoção das medidas de bloqueio de cartões e suspensão de passaportes seria desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito no caso concreto, mantendo apenas a suspensão da CNH diante do esgotamento das medidas típicas e indícios de ocultação patrimonial; além disso, não foi dado prequestionamento quanto aos arts. 5º e 6º do CPC/2015 e o reexame de prova seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.