AREsp 2708221 - DECISAO

AREsp 2708221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inadequação e desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ e tornou-se inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.; Agravado: ANTONIO SOARES DA NOBREGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (recurso especial improvido).
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Agravante

ANTONIO SOARES DA NOBREGA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela inadequação e desproporcionalidade das medidas coercitivas atípicas no caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim aplicou-se a Súmula 83/STJ e tornou-se inviável o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ, prejudicando a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (recurso especial improvido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.