AREsp 2604453 - DECISAO

AREsp 2604453 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, não houve demonstração concreta de patrimônio ou de que a suspensão da CNH e apreensão do passaporte contribuiriam para a satisfação do crédito; as medidas atípicas seriam inadequadas e imoderadas, devendo observar-se proporcionalidade e direitos fundamentais, e a pretensão exigiria reexame de prova fático-probatória, óbice pela Súmula 7.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Razoabilidade Omissão +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 139, IV; 921, III; 489, §1º; 1.022, II do CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise de provas de ocultação de patrimônio e mudança de endereço
  3. 3 Aplicabilidade da proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas coercitivas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, não houve demonstração concreta de patrimônio ou de que a suspensão da CNH e apreensão do passaporte contribuiriam para a satisfação do crédito; as medidas atípicas seriam inadequadas e imoderadas, devendo observar-se proporcionalidade e direitos fundamentais, e a pretensão exigiria reexame de prova fático-probatória, óbice pela Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.