AREsp 2904341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que a indisponibilidade permanente de ativos futuros seria medida desproporcional, gravosa e contraproducente, sendo a penhora em dinheiro direcionada a ativos existentes e passível de renovação via Sisbajud; acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Em Dinheiro, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Em Dinheiro Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de indisponibilidade permanente de ativos futuros
  3. 3 adequação, proporcionalidade e efetividade de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas circunstâncias fático-probatórias, que a indisponibilidade permanente de ativos futuros seria medida desproporcional, gravosa e contraproducente, sendo a penhora em dinheiro direcionada a ativos existentes e passível de renovação via Sisbajud; acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se