AREsp 2999006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque havia deficiência de fundamentação quanto ao art. 927, I, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto contra o acórdão.

Parties
Agravante: DIANA ROSADA MALOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Princípios Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Eficiência, Serasajud, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 284/stf, Regimento Interno STJ Art.21 E V
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Princípios Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Eficiência Serasajud +5 more

Case Brief

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Parties

DIANA ROSADA MALOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos arts. 139, IV, e 927, I, do CPC
  3. 3 Compatibilidade das medidas com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque havia deficiência de fundamentação quanto ao art. 927, I, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto contra o acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se