HC 890389 - ACORDAO

HC 890389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a ineficácia dos meios executivos tradicionais no caso concreto e, diante disso, aplicou, com base no art. 139, IV, do CPC e na jurisprudência do STJ, medidas executivas atípicas (retenção de passaporte e CNH) de forma subsidiária, proporcional e adequada para assegurar a efetividade da tutela, não havendo prejuízo jurídico suficiente a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: NELSON ANTÔNIO DA SILVA; Agravante: NELSON ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Retenção De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Artigo 139, Inciso IV, Do Cpc/2015, Proporcionalidade, Subsidiariedade, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Coercitivas Atípicas Retenção De Passaporte Retenção De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Artigo 139, Inciso Iv, Do Cpc/2015 Proporcionalidade +2 more

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Parties

NELSON ANTÔNIO DA SILVA

Agravante

NELSON ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da retenção de passaporte e CNH como medida executiva atípica no cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade na adoção de medidas atípicas
  3. 3 Suficiência/ineficácia dos meios executivos tradicionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a ineficácia dos meios executivos tradicionais no caso concreto e, diante disso, aplicou, com base no art. 139, IV, do CPC e na jurisprudência do STJ, medidas executivas atípicas (retenção de passaporte e CNH) de forma subsidiária, proporcional e adequada para assegurar a efetividade da tutela, não havendo prejuízo jurídico suficiente a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou a retenção do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) dos agravantes