AREsp 1735645 - DECISAO

AREsp 1735645 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que as medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões) não demonstravam utilidade prática para a satisfação do crédito e eram desproporcionais, violando a dignidade da pessoa; o recurso especial também esbarraria na necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e no fato de o acórdão apoiar-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que as medidas atípicas pleiteadas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões) não demonstravam utilidade prática para a satisfação do crédito e eram desproporcionais, violando a dignidade da pessoa; o recurso especial também esbarraria na necessidade de reexame de fatos (Súmula 7) e no fato de o acórdão apoiar-se em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.