AREsp 1787536 - DECISAO

AREsp 1787536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas trazidos não apresentam identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartão De Crédito, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Honorários Advocatícios Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartão De Crédito Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 139, IV, do CPC para adoção de medidas atípicas coercitivas
  2. 2 se a inexistência de bens ou inadimplência autoriza bloqueio de cartões, suspensão de CNH e apreensão de passaporte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os paradigmas trazidos não apresentam identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.