AREsp 1759813 - DECISAO

AREsp 1759813 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno por entender que houve impugnação específica; no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que este motivou adequadamente a improcedência das medidas coercitivas atípicas, não havendo elementos que comprovassem má-fé ou ocultação de bens, e que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de que a adoção das medidas pleiteadas violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Omissões E Embargos De Declaração, Honorários Recursais Art.85, §11
Processo Civil Execução De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Omissões E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de decreto de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartão de crédito) nos autos
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno por entender que houve impugnação específica; no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que este motivou adequadamente a improcedência das medidas coercitivas atípicas, não havendo elementos que comprovassem má-fé ou ocultação de bens, e que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de que a adoção das medidas pleiteadas violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 214/215
  • Conhece do agravo interno