AREsp 1777727 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a instância de origem fundamentou que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais e inadequadas para assegurar a satisfação do crédito, não havendo demonstração de sua efetividade, além de a reforma demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes apontam riscos de excessos ao aplicar medidas atípicas na execução fiscal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a instância de origem fundamentou que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais e inadequadas para assegurar a satisfação do crédito, não havendo demonstração de sua efetividade, além de a reforma demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; precedentes apontam riscos de excessos ao aplicar medidas atípicas na execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.