REsp 1903886 - DECISAO

REsp 1903886 - DECISAO

As medidas postuladas (bloqueio de passaporte e suspensão de CNH) são desproporcionais e não guardam relação meio/fim eficaz com a satisfação do crédito, atentando contra a liberdade do executado; a execução deve privilegiar medidas menos gravosas e patrimoniais; ademais, a prova fático-probatória dos autos não autoriza sua revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Passaporte, Suspensão De CNH, Princípio Da Razoabilidade, Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Passaporte Suspensão De CNH Princípio Da Razoabilidade Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de passaporte e suspensão da CNH em sede de execução
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Limites da razoabilidade e proporcionalidade das medidas executivas

Ratio Decidendi

As medidas postuladas (bloqueio de passaporte e suspensão de CNH) são desproporcionais e não guardam relação meio/fim eficaz com a satisfação do crédito, atentando contra a liberdade do executado; a execução deve privilegiar medidas menos gravosas e patrimoniais; ademais, a prova fático-probatória dos autos não autoriza sua revisão em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.