REsp 1916951 - DECISAO

REsp 1916951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas desproporcionais e sem liame com o objeto da obrigação, não sendo justificadas para compelir o pagamento.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de obrigação pecuniária
  2. 2 exigência de liame entre a medida coercitiva e o objeto da prestação
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, no caso concreto, o tribunal de origem fundamentou que a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas desproporcionais e sem liame com o objeto da obrigação, não sendo justificadas para compelir o pagamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).