REsp 1917533 - DECISAO

REsp 1917533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, constatou ausência de indícios de ocultação de bens e que a inadimplência ou falta de bens, isoladamente, não autoriza a imposição das medidas coercitivas atípicas pleiteadas; ademais, o STJ não pode revolver questões fático-probatórias na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Passaporte, Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos
Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Cumprimento De Sentença Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Passaporte Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de linhas de crédito)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 necessidade de indícios de ocultação de bens para adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, constatou ausência de indícios de ocultação de bens e que a inadimplência ou falta de bens, isoladamente, não autoriza a imposição das medidas coercitivas atípicas pleiteadas; ademais, o STJ não pode revolver questões fático-probatórias na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.