AREsp 1812561 - DECISAO

AREsp 1812561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão apoiada em enunciados administrativos (ENFAM/FPPC) não constitui, por si só, ofensa a lei federal para fins de recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou desproporcionais e excessivamente gravosas as medidas de suspensão de CNH e passaporte.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH E Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH E Passaporte Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte como medida coercitiva atípica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto a violação de enunciados administrativos/enzunados
  3. 3 observância da proporcionalidade e razoabilidade na imposição de medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão apoiada em enunciados administrativos (ENFAM/FPPC) não constitui, por si só, ofensa a lei federal para fins de recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou desproporcionais e excessivamente gravosas as medidas de suspensão de CNH e passaporte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.