REsp 1924922 - DECISAO

REsp 1924922 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e não justificadas pelos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: UNIODONTO DE SERTÃOZINHO SP - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade Art. 139, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIODONTO DE SERTÃOZINHO SP - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas atípicas
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as medidas pleiteadas seriam desproporcionais e não justificadas pelos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.