REsp 1926792 - DECISAO

REsp 1926792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, considerou as medidas atípicas pleiteadas desproporcionais e excessivamente gravosas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 por coincidir com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Art. 139, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução Art. 139, Iv, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão de passaportes e cancelamento/bloqueio de cartões) na execução de título extrajudicial
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade da execução
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, considerou as medidas atípicas pleiteadas desproporcionais e excessivamente gravosas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 por coincidir com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.