REsp 1924864 - DECISAO

REsp 1924864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão quanto à aplicação das medidas coercitivas seria necessário o reexame do contexto fático e probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enquadra hipótese de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Recorrente: Luan Gabriel Parizotto; Recorrido/executado: Marcelo Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

Luan Gabriel Parizotto

Recorrente

Marcelo Gabriel

Recorrido/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de suspensão da CNH e bloqueio de cartões como medida coercitiva na execução
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incabibilidade do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão quanto à aplicação das medidas coercitivas seria necessário o reexame do contexto fático e probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enquadra hipótese de recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais