REsp 1799638 - ACORDAO

REsp 1799638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Reconheceu-se, contudo, que as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC são cabíveis desde que observados requisitos objetivos (indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, uso subsidiário, observância do contraditório e proporcionalidade). Mantida a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova análise quanto à existência de indícios de patrimônio expropriável e eventual aplicação das medidas, não se demonstrando inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANGELO AGÁZIO LORENTI; Executada: MARIA ANTONIETA REBELLO; Executado: ELCIO AILTON REBELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, NCPC, Art. 8º NCPC, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, NCPC Art. 8º NCPC Súmula 7 Do STJ Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ANGELO AGÁZIO LORENTI

Agravante

MARIA ANTONIETA REBELLO

Executada

ELCIO AILTON REBELLO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões, apreensão de passaporte e CNH)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 8º e 139, IV, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Reconheceu-se, contudo, que as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC são cabíveis desde que observados requisitos objetivos (indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, uso subsidiário, observância do contraditório e proporcionalidade). Mantida a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova análise quanto à existência de indícios de patrimônio expropriável e eventual aplicação das medidas, não se demonstrando inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, aplicando, se verificar indícios de patrimônio expropriável, as medidas coercitivas que entender cabíveis