REsp 1879375 - DECISAO

REsp 1879375 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou as medidas atípicas por entendê-las desproporcionais e ineficazes para satisfazer o crédito; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por envolver avaliação do conjunto fático‑probatório, não pode ser reformado no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JACOB CHAMMO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JACOB CHAMMO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões como medidas executivas atípicas
  2. 2 necessidade de ponderação de proporcionalidade/razoabilidade e observância do princípio da menor onerosidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à revisão do acórdão regional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou as medidas atípicas por entendê-las desproporcionais e ineficazes para satisfazer o crédito; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ e, por envolver avaliação do conjunto fático‑probatório, não pode ser reformado no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.