REsp 1916922 - DECISAO

REsp 1916922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o bloqueio de cartões de crédito extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não garante efetividade na satisfação do crédito, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo vedado o reexame de questões fáticas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139, Inciso IV, CPC, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139, Inciso Iv, CPC Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade do bloqueio de cartões de crédito como medida executiva atípica
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o bloqueio de cartões de crédito extrapola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não garante efetividade na satisfação do crédito, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ, sendo vedado o reexame de questões fáticas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.