REsp 1916946 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pelo fundamento de que o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela desproporcionalidade e gravosidade das medidas pretendidas, conclusão cuja reavaliação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a jurisprudência consolidada aplicável (Súmula 83/STJ). O Tribunal reafirmou que tais medidas somente podem ser adotadas mediante fundamentação concreta e observância dos princípios constitucionais e processuais.

Parties: Recorrente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCACAO EXECUTIVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 139, IV, CPC, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio/cancelamento De Cartões De Crédito

Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 139, Iv, CPC Suspensão De CNH +2 more

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Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCACAO EXECUTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) para compelir pagamento de quantia certa
2 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade na execução
3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)