REsp 1851785 - DECISAO

REsp 1851785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a utilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas, o que é vedado na via especial, e porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Princípio Da Proporcionalidade, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Medidas Coercitivas Atípicas Princípio Da Proporcionalidade Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e legalidade de medidas coercitivas atípicas na execução fiscal (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na execução
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório para aferir a utilidade e proporcionalidade das medidas coercitivas, o que é vedado na via especial, e porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, concluindo pela desproporcionalidade e ineficácia das medidas impugnadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se