AREsp 1776914 - DECISAO

AREsp 1776914 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se mostram úteis para a satisfação do crédito e são desproporcionais, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso havia fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, prevalecendo o óbice da Súmula 126, e o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: ARLEI FERREIRA GODINHO; Recorrente: JOSELI MARIA PEREIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLEI FERREIRA GODINHO

Recorrente

JOSELI MARIA PEREIRA GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)
  3. 3 Proporcionalidade e utilidade das medidas coercitivas solicitadas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do conjunto fático-probatório, que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não se mostram úteis para a satisfação do crédito e são desproporcionais, matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso havia fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, prevalecendo o óbice da Súmula 126, e o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados pelo Tribunal a quo no agravo de instrumento