REsp 1912866 - DECISAO

REsp 1912866 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais e ineficazes para satisfação do crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

AIRES ALEXANDRE DE SOUSA GANANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva
  3. 3 Bloqueio de cartões de crédito como meio de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões são medidas desproporcionais e ineficazes para satisfação do crédito, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.