AREsp 1656006 - DECISAO

AREsp 1656006 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da jurisprudência do STJ, aprecie a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, porque a admissibilidade dessas medidas depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (existência de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, observância do contraditório e proporcionalidade), matéria vedada ao STJ em sede de reexame (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que o juízo de origem aprecie o pedido de adoção de medidas atípicas, à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Execução Por Título Extrajudicial, Suspensão/retenção De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Garantia Patrimonial
Processo Civil Direito Constitucional Execução Civil Medidas Coercitivas Atípicas Execução Por Título Extrajudicial Suspensão/retenção De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de retenção de CNH e bloqueio de cartões como medidas atípicas na execução
  3. 3 compatibilidade dessas medidas com a Constituição e com a finalidade da execução

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da jurisprudência do STJ, aprecie a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, porque a admissibilidade dessas medidas depende de reexame de circunstâncias fático-probatórias (existência de indícios de patrimônio expropriável, fundamentação específica, observância do contraditório e proporcionalidade), matéria vedada ao STJ em sede de reexame (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que o juízo de origem aprecie o pedido de adoção de medidas atípicas, à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Autos retornem à origem para que o juízo de primeiro grau avalie a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade.
  • Publique-se e intimem-se.