AREsp 1820507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a ausência decomprovaçãodo dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 303/304). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 243): Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão indeferiu bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da executada. Medidas coercitivas típicas adotadas no curso da execução não surtiram resultados práticos. Informações obtidas em site e rede social de titularidade da executada indicam se tratar de profissional renomada. Arquiteta. Provável aferição de renda incompatível com o resultado das pesquisas realizadas judicialmente. Possibilidade de adoção de medidas cautelares atípicas. Aplicação da regra do artigo 139, IV, CPC/2015. Medidas deferidas. Agravo provido. No especial (e-STJ fls. 254/263), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"c", da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial, sustentando que não devem ser aplicadas as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015,por se mostrarem desarrazoadas e desproporcionais. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 302). No agravo (e-STJ fls. 316/319), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria nos seguintes termos (e-STJ fls. 244/246): Ao propor a ação, o objetivo das partes não é só obter a declaração ou o reconhecimento de seu direito, mas também o cumprimento da obrigação pela parte vencida. Nesse sentido, a ação de execução tem comofinalidade promover a satisfação da obrigação reconhecida como devida, obter o bem da vida, mediante atividade estatal, consistente no ingresso forçado no patrimônio do devedor, com a arrecadação do montante devido e sua transferência ao patrimônio do credor. .. E como obter a satisfação da execução, quando o executado se opõe ao cumprimento da obrigação No sistema alemão, há um instrumento destinado a dar eficácia à execução, chamada "juramento de manifestação". Consiste na convocação do devedor para uma audiência pessoal, na qual fará uma declaração de todos os seus bens, entregando-o ao juízo da causa. Se não comparecer ou negar-se a prestar o juramento, será decretada sua prisão. O mesmo ocorre no sistema processual norte-americano, no qual "na hipótese do réu recusar-se a informar a localização de seus bens, indicar propriedades não encontradas ou mentir para o juiz, incidirá em "contempt of court", podendo sofrer severas penalidades" (desacato). No direito brasileiro, a quem incumbe a obrigação de indicar bens à penhora No sistema processual anterior e no atual, a responsabilidade é do devedor. Os artigos 789 e 774, CPC/2015 (respectivamente artigos 591, 656, §1º e 600, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), determinam que: .. Portanto, no sistema processual brasileiro, é obrigação do devedor indicar os bens que possui, para que possam responder pela satisfação da dívida executava. Caso o devedor não indique bens ou no caso de insuficiência dos bens indicados, deverão ser praticados atos judiciais com a finalidade de satisfação do crédito. Ou seja, para fazer cumprir o mandamento judicial de quitação da dívida, devem ser tomadas providências especificadas em lei, consideradas estas tecnicamente como medidas coercitivas típicas em execução, tais como multa pelo descumprimento da ordem de pagamento (artigo 523, §1º, CPC), penhora, bloqueio de valores, protesto do título judicial (artigo 517, caput, CPC) e até mesmo ordem de arrombamento de sua residência, para penhora dos bens lá existentes (artigo 846, CPC), dentre outras. Frustradas essas medidas coercitivas típicas (e somente após), podem ser tomadas as chamadas medidas coercitivas executivas atípicas, dentre as quais se enquadra o artigo 139, IV, CPC: .. Por aí se vê que a aplicação das medidas coercitivas atípicas deve obedecer a alguns requisitos: 1) caráter subsidiário em relação às medidas típicas; 2) observância do contraditório, mesmo que diferido ou postergado; 3) decisão fundamentada; 4) utilidade ou eficácia mandamental da providência a ser adotada. No caso presente, verifica-se que tais requisitos estão presentes. Assim é que as medidas típicas adotadas resultaram infrutíferas. Foi obedecido o contraditório, não só no processo original, mas, também, no recurso interposto. Observa-se dos autos que a executada vem se furtando claramente à satisfação do crédito. Das declarações de imposto de renda, não constam bens.Entretanto, a executada é arquiteta renomada, contando com mais de 30 anos de profissão, conforme indicado em seu site, onde também há indicação da realização de diversos trabalhos relevantes (fls. 60/62 dos autos principais). A esse respeito, verifica-se em sua rede social Instagram a continuidade do desempenho da profissão, com a realização de obras apresentadas na rede. No mais, também se observam as excelentes instalações de seu escritório profissional, tudo corroborando com a conclusão de que há obtenção de lucros que não se compatibiliza com a ausência de valores em conta. Esse entendimento estáde acordo com a jurisprudência desta Corte, que admite a adoção de medidas coercitivas, como o cancelamento da carteira de habilitação e do cartão de crédito, a fim de se obter o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. No presente caso, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7 do STJ, pois é inviável perquirir, nesta sede, se há ou não elementos, na hipótese, aptos a viabilizar a utilização das medidas coercitivas subsidiárias pretendidas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1679823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.