REsp 1891493 - DECISAO

REsp 1891493 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora o art. 139, IV, do CPC admita medidas coercitivas atípicas, tais medidas devem ser necessárias, adequadas e proporcionais e só justificáveis após esgotados os meios típicos; no caso concreto o Tribunal de origem afastou a adoção das medidas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões, bloqueio de serviços) por serem desproporcionais e inócuas para garantir o adimplemento, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DENON COIMBRA DE FIGUEIREDO; Recorrente: MITSURU SAWADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DENON COIMBRA DE FIGUEIREDO

Recorrente

MITSURU SAWADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 suspensão da CNH
  3. 3 apreensão de passaporte

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora o art. 139, IV, do CPC admita medidas coercitivas atípicas, tais medidas devem ser necessárias, adequadas e proporcionais e só justificáveis após esgotados os meios típicos; no caso concreto o Tribunal de origem afastou a adoção das medidas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões, bloqueio de serviços) por serem desproporcionais e inócuas para garantir o adimplemento, conclusão fundada em análise fático-probatória cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.