REsp 1912883 - DECISAO

REsp 1912883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as medidas coercitivas atípicas pleiteadas mostraram-se inadequadas, desproporcionais ou ineficazes para garantir a satisfação do crédito; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A.; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Artigo 139, IV, Do Cpc/2015, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Atípicas Artigo 139, Iv, Do Cpc/2015 Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte +4 more

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Parties

BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A.

Recorrente

executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
  3. 3 suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaporte como meio coercitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as medidas coercitivas atípicas pleiteadas mostraram-se inadequadas, desproporcionais ou ineficazes para garantir a satisfação do crédito; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o entendimento recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.