REsp 1904160 - DECISAO

REsp 1904160 - DECISAO

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 somente são admissíveis quando demonstrada sua excepcionalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade, com fundamentação e contraditório; no caso concreto não foi demonstrada a titularidade da CNH ou do passaporte nem a utilidade das...

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Parties
Recorrente: COLETTE MICHELE NASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH E Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Medidas Coercitivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH E Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COLETTE MICHELE NASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de suspensão da CNH e apreensão/suspensão de passaporte como medida executiva atípica
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 somente são admissíveis quando demonstrada sua excepcionalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade, com fundamentação e contraditório; no caso concreto não foi demonstrada a titularidade da CNH ou do passaporte nem a utilidade das medidas, e a alteração do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.