REsp 1924430 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, fundadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desafio ao acórdão de fls. 321-326 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão de deferimento do pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação do empresário individual. Pretensão de reversão. Cabimento. Medidas atípicas almejadas pelo agravado que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Precedentes desta Colenda Câmara e deste EgrégioT ribunal de Justiça. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. Pedido formulado pelo recorrido. Inexistência de provas de que tenha o apelante incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Litigância de má-fé não reconhecida. Agravo provido para cassar a decisão agravada, nos termos delineados na fundamentação Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alegou, em síntese, que o aresto recorrido violou os artigos 8ª e 139, inc. IV, do CPC/15, defendendo que "a suspensão de Carteira Nacional de Habitação é medida possível para dar efetividade à execução, e necessário quanto se trata de situações incomuns da vida, que exijam atitude mais enérgica do Poder Judiciário, permitidas pelo Novo Código de Processo Civil, e que não violam nuclearmente direitos fundamentais do devedor" (fl. 343 e-STJ).Aduziu, ainda, estar configurado o dissídio pretoriano. Sem contrarrazões. Admitido o feito (fls. 416-417 e-STJ), vieram os autos a este Superior Tribunal de Justiça É o relatório. Decide-se. O recursocomporta provimento. 1.Consoante já deliberado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o novo Código de Processo Civil inovou ao prever no Art. 139, inc. IV a possibilidade de o magistrado adotar medidas coercitivas atípicas no intuito de, por meio de coerção psicológica, induzir o executado a satisfazer a dívida perseguida. Essas providências, entretanto, devem se submeter aos ditames constitucionais e, ainda, devem ser determinadas de modo razoável e proporcional. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. .. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6.Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. .. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018 - sem grifos no original) Partindo dessas premissas hermenêuticas, este Tribunal Superior delimitou critérios para a aplicação das medidas coercitivas atípicas, de modo a balizar a aplicação razoável do instituto. Nesse sentido, entende-se que a adoção das referidas medidas é cabível desde que: (a) verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; (b) aplicação subsidiária; (c) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; (d) observância do contraditório substancial; (e) aplicação da proporcionalidade. Cita-se o precedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO.DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. .. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV).5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico.7.A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019 -sem grifos no original) Segundo os autos, a Corte de origem reformou a decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial proposta pela ora recorrente deferiu o pedido da autora para que fosse bloqueados a CNH dorecorrido (fls. 264-265 e-STJ). Essencialmente, o Tribunala quoentendeu que não seria razoável a aplicação da medida coercitiva atípica, pois adentraria de forma desproporcional a esfera de direitos pessoais do executado Veja-se (fls. 324 e-STJ): .. as medidas atípicas pretendidas pelo agravado não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco o beneficiam no intento de efetivamente receber o crédito perseguido, guardando em si tão-só notório caráter de punição à parte devedora, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da execução. Constata-se, assim, que o Tribunala quo,embora tenha buscado apreciar a proporcionalidade da medida, não levou em consideração os todos critérios estabelecidos por esta Corte Superior para a adoção da coerção psicológica, especialmente a existência de indícios de que os demandados tenham patrimônio executável e a subsidiariedade do meio requerido pela exequente, considerando já terem sido esgotados outras formas de satisfação da dívida. Entretanto, no intuito de evitar a supressão de instância, deverão os autos retornar ao Tribunal estadual para que esse, aplicando o entendimento acima declinado quanto aos critérios necessários para a concessão da medida coercitiva atípica, decida como entender de direito. 2.Do exposto, dá-se provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que essa, aplicando o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, decida a respeito das medidas requeridascomo entender de direito. Publique-se. Intimem-se.